O objetivo do projeto é ampliar o o à CNH, especialmente para trabalhadores informais e jovens em busca do primeiro emprego.

Durante a tramitação, foi incluída uma que autoriza a vistoria e a transferência de propriedade de veículos de forma totalmente eletrônica, por meio de aplicativos homologados pelos Detrans. O procedimento, segundo o texto, poderá ser feito sem a presença física de um agente público.

A emenda foi aprovada com 214 votos favoráveis e 204 contrários, e agora segue para sanção presidencial.

Apesar de apresentada como uma medida de modernização, a proposta tem gerado críticas.

Especialistas em segurança digital alertam que a transferência eletrônica, sem garantias mínimas como criptografia forte, autenticação confiável e auditoria independente, pode facilitar fraudes, transferências indevidas e vazamentos de dados sensíveis.

“Não se trata de ser contra a digitalização, mas de garantir que ela seja feita com responsabilidade”, afirma Humberto Luiz Ribeiro, membro do Conselho de Cibersegurança do Fórum Econômico Mundial e CEO da plataforma de validação digital Epicentor.

“O principal erro é permitir o uso de plataformas privadas sem exigência de padronização, criptografia robusta, autenticação confiável e auditoria independente. Isso expõe o cidadão a fraudes de identidade, transferências indevidas e vazamentos de dados”, alerta.

Ribeiro também afirma que há riscos de impactos sociais na medida, caso seja sancionada.

“Idosos, pessoas com baixa escolaridade digital ou sem o a dispositivos seguros estariam mais expostos a riscos. A digitalização mal desenhada pode ampliar desigualdades e causar perdas patrimoniais irreversíveis”, disse.

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