Portaria cumpre o determinado pelo STF, diz Messias sobre regras para emendas

O advogado-geral da União Jorge Messias disse nesta quarta-feira (11) que a portaria publicada pelo governo para retomar o pagamento de emendas parlamentares até o fim do ano “simplesmente cumpre o que foi determinado” pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A portaria publicada na terça (10) buscou adequar as regras de execução do dinheiro com as exigências de transparência e rastreabilidade determinadas pelo Supremo.

No mesmo dia, a Advocacia-Geral da União (AGU) também divulgou um parecer esclarecendo os gestores públicos federais sobre os procedimentos a serem adotados para a liberação das emendas.

Segundo Messias, o documento da AGU é uma interpretação da decisão do STF, para orientar como será sua aplicação na prática.

“O que nós fizemos via portaria de força executória foi simplesmente orientar os gestores federais e os parlamentares como vai se dar a execução”, disse. “Basicamente, interpretando. Porque como a lei foi ajustada pelo Supremo, nós temos que dizer como é que de fato ela se aplica. Por isso que demorou”.

A declaração foi feita a jornalistas no STF, na saída de um evento realizado no Salão Branco da Corte.

A portaria e o parecer foram publicados pelo governo federal depois de o ministro Flávio Dino, do STF, ter rejeitado um pedido da AGU contra a imposição de algumas regras mais rígidas para a execução das emendas e de correção dos valores.

A AGU havia contestado três pontos na decisão de Dino:

• A exigência de um “plano de trabalho”, com aprovação do Poder Executivo (ministério setorial), para o pagamento das emendas pix;
• A identificação nominal dos parlamentares solicitantes ou autores das emendas de comissão;
• A regra estabelecida para corrigir o valor das emendas parlamentares (de todos os tipos) a partir de 2025.

O pagamento de emendas estava suspenso desde agosto, por decisão do Supremo. Executivo e Legislativo aprovaram uma lei para dar mais transparência e rastreabilidade aos recursos.

Em 2 de dezembro, ao analisar o teor da lei, Dino decidiu liberar o pagamento de emendas, mas impôs regras mais rígidas. Essa decisão foi confirmada por todos os ministros do STF.

Entre essas regras mais rigorosas impostas por Dino, há uma nova fórmula de correção do valor dos recursos, limitando muito mais o crescimento das emendas do que a lei aprovada no Congresso.

Dino também determinou a identificação individual do congressista responsável por solicitar ou indicar emendas de bancada e de comissão, que são coletivas.