Na ação, a defesa de Robinho questiona se é possível começar a cumprir a pena de um cidadão brasileiro condenado por uma decisão estrangeira, validada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), mesmo que essa decisão ainda não seja definitiva.
Os advogados do ex-jogador argumentam que seria necessário que a decisão homologatória da Justiça brasileira fosse definitiva, não bastando apenas a decisão estrangeira ser final.
O ex-jogador de futebol está preso na Penitenciária 2 de Tremembé, no interior de São Paulo. O crime ocorreu em uma boate de Milão, em 2013. À época, Robinho atuava pelo Milan, da Itália. A vítima, uma mulher de origem albanesa, tinha 23 anos.
O jogador brasileiro foi condenado em todas as instâncias da justiça italiana, e o Ministério Público de Milão recorreu ao Brasil no ano retrasado, pedindo ao país a extradição imediata de Robinho. Entretanto, a legislação do Brasil não permite a extradição de cidadãos nascidos para cumprimento de pena em outros países.
O STJ decidiu pela prisão de Robinho para cumprimento da sentença de 9 anos pelo crime. A Corte Especial decidiu homologar em território brasileiro a sentença italiana, atendendo a pedido do Ministério Público de Milão.
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